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Reconhecimento de União estável homoafetiva post mortem. Imóvel adquirido em nome do réu na constância da união. Comunicabilidade dos valores pagos no imóvel com recursos oriundos do FGTS

Tribunal: TJSP

Tema(s): Reconhecimento de União estável homoafetiva post mortem Imóvel adquirido em nome do réu na constância da união Comunicabilidade dos valores pagos no imóvel com recursos oriundos do FGTS

Data de Publicação: 17/09/2021

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Divórcio. Partilha. Imóvel adquirido com recursos do FGTS

Tribunal: STJ

Tema(s): Divórcio Partilha Imóvel adquirido com recursos do FGTS

Data de Publicação: 21/03/2016

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Regime de bens. Partilha. Verbas trabalhistas. Meação

Tribunal: STJ

Tema(s): Regime de bens Partilha Verbas trabalhistas Meação

Data de Publicação: 24/07/2015

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DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE.

Tribunal: STJ

Tema(s): DIREITO CIVIL E FAMÍLIA RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE DIVÓRCIO PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POSSIBILIDADE

Data de Publicação: 21/02/2007

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